Condições de contratação

O presente documento (juntamente com todos os documentos nele mencionados) estabelece as condições que regem a utilização deste website (heymondo.pt) e a compra de produtos no mesmo (doravante, as "Condições"). Leia atentamente estas Condições, o nosso Aviso Legal, a Política de Privacidade e a Política de Cookies antes de utilizar este website. Ao utilizar este website ou realizar um pedido através do mesmo, concorda ficar vinculado a estas Condições e à nossa Política de Privacidade, pelo que, se não concordar com todas as Condições, não deverá utilizar este website.
Estas Condições poderão ser alteradas. Será da sua responsabilidade lê-las periodicamente, uma vez que as condições vigentes ao momento da celebração de cada Contrato (tal como este é definido abaixo) ou, na falta deste, no momento da utilização do website, serão as aplicáveis.
Se tiver alguma questão relacionada com as Condições ou a Política de Proteção de Dados, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto e teremos todo o gosto em responder-lhe o mais rapidamente possível.

As informações ou os dados pessoais que nos fornecer serão tratados de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar este website, concorda com o processamento de tais informações e dados e declara que todas as informações ou dados que nos fornecer são verdadeiros e correspondem à realidade.

Ao utilizar este website e realizar contratos através do mesmo, compromete-se a:

1. Utilizar este website apenas para realizar consultas ou propostas legalmente válidas.
2. Não realizar nenhum contrato falso ou fraudulento. Se se puder, razoavelmente, considerar que foi feito um pedido desta natureza, estaremos autorizados a anulá-lo e, caso consideremos que se justifica, a informar as autoridades competentes.
3. Fornecer-nos o seu endereço de e-mail, endereço postal e/ou outros dados de contacto de forma correta e exata, bem como todas as informações necessárias que lhe forem solicitadas para celebrar adequadamente os contratos de seguro. Concorda também que poderemos utilizar essas informações para contactá-lo, se necessário.
4. Se não nos fornecer todas as informações necessárias, não poderemos concretizar o seu pedido de seguro.
5. Comunicar-nos qualquer alteração entre a submissão de uma proposta e a contratação do seguro
6. Ao efetuar um contrato através deste website, declara ter uma idade superior a 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos.

Para realizar uma proposta de seguro, terá de seguir o procedimento de compra online. Posteriormente, receberá um e-mail com a sua apólice ou certificado de seguro no qual estão incluídos todos os dados que declarou na contratação do mesmo. O contrato da compra de uma apólice de seguro contratado (o "Contrato") ficará condicionado, suspensivamente, ao pagamento do prémio, momento após o qual se emitirá a apólice de seguro / certificado de seguro.

O prémio dos contratos de seguro será o estipulado em cada momento no nosso website.
Poderá utilizar cartões Visa, Mastercard e American Express como meio de pagamento.
Os cartões de crédito estarão sujeitos a verificações e autorizações por parte da entidade emissora dos mesmos, porém, se essa entidade não autorizar o pagamento, não seremos responsáveis por qualquer atraso e consequente falta de seguro e não pode considerar-se que se deu a celebração do Contrato.
A recolha, armazenamento e transmissão de dados pessoais através do website é feita de acordo com a nossa Polìtica de Privacidade de forma encriptada através da utilização do protocolo de segurança SSL, sistema de encriptação que confere total segurança na transmissão de dados.

Os preços do website não incluem IVA porque os contratos de seguro estão isentos de tal imposto em conformidade com a lei vigente do Imposto sobre Valor Acrescentado.

O seguro é estipulado para o período indicado nas Condições Particulares do contrato e entrará em vigor no dia e hora indicados nas mesmas, assim que estejam assinadas e que a empresa tenha cobrado o prémio do primeiro recibo.
Se for contratado por períodos renováveis, será prorrogado automaticamente por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que:

1. Alguma das partes se oponha à prorrogação através de uma notificação por escrito à outra parte, efetuada no respeito pela antecedência indicada nos documentos contratuais.
2. O beneficiário do seguro se oponha à prorrogação da forma prevista nas cláusulas gerais.

Ambas as partes, de comum acordo, poderão denunciar o contrato após a declaração de um sinistro. A empresa devolverá ao Tomador do seguro, neste caso, a totalidade do prémio correspondente ao período compreendido entre a data de efeito da rescisão e a data de vencimento do período do seguro em curso.

O seguro entrará em vigor às 12 h do dia seguinte ao qual o Tomador tenha dado o seu consentimento, a menos que, por acordo expresso, seja acordada outra data. Em todo o caso, a data de efeito será refletida nas condições particulares da apólice.

O Tomador, quando considerado consumidor, ou seja, pessoa física que atue com um propósito alheio a uma atividade comercial ou profissional própria, disporá de um prazo de 14 dias consecutivos para desistir do contrato, sem indicação dos motivos e sem qualquer penalização, desde que não tenha ocorrido nenhum sinistro. Este prazo será contado a partir do dia da celebração do contrato, ou da data em que a companhia de seguros lhe enviar a apólice ou o documento de cobertura provisória. Pode aceder ao formulário online de desistência através da seguinte hiperligação: https://heymondo.pt/desistencia/

O Tomador deverá comunicar esta circunstância à companhia de seguros através de um procedimento que permita deixar registada a notificação de qualquer uma das formas admitidas por lei e estará obrigado ao pagamento do prémio correspondente até ao momento da desistência. Caso o prémio já tenho sido cobrado, a companhia de seguros reembolsará o Tomador, dentro de um prazo máximo de 14 dias consecutivos, pelo referido montante, deduzido da parte correspondente ao período em que o contrato esteve em vigor até ao momento da desistência.

Reconhece e concorda que todos os direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos fornecidos como parte do website pertencem sempre a nós ou a quem nos concedeu a licença da sua utilização. Poderá utilizar este material apenas de acordo com a autorização expressa da nossa parte ou de quem nos concedeu a licença para a sua utilização. Tal não o impedirá de utilizar este website na medida necessária para copiar as informações sobre a sua proposta ou dados de Contacto.

Não deverá utilizar este website indevidamente através da introdução intencional de vírus, troianos, worms, bombas lógicas ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou nocivo. Não deverá tentar obter acesso não autorizado a este website, ao servidor onde este se encontra alojado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados associado ao nosso website. Compromete-se a não atacar este website através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque de negação de serviço distribuído.

A violação desta cláusula pode levar à prática de infrações abrangidas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer violação destas normas e cooperaremos com as mesmas para descobrir a identidade do atacante. Além disso, em caso de incumprimento desta cláusula, perderá imediatamente a autorização de utilização deste website.

Não seremos responsáveis por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou nocivo que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais resultantes da utilização deste website ou da transferência de conteúdos do mesmo ou para os quais o mesmo redirecione.

Caso o nosso website contenha hiperligações para outros websites ou materiais de terceiros, essas hiperligações são fornecidas apenas para fins informativos, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo de tais websites ou materiais. Por conseguinte, não assumimos qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou perdas resultantes da sua utilização.

A legislação aplicável exige que parte das informações ou comunicações enviadas ao utilizador sejam por escrito. Ao utilizar este website, aceita que a maior parte destas comunicações connosco seja realizada de forma eletrónica. Para efeitos contratuais, concorda em utilizar este meio eletrónico de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que lhe enviemos eletronicamente cumprem os requisitos legais que exigem que sejam por escrito. Esta condição não afetará os seus direitos reconhecidos por lei.

As notificações que nos enviar deverão ser remetidas preferencialmente através do nosso formulário de contacto. Nos termos da cláusula anterior, e salvo disposição em contrário, poderemos enviar comunicações para o e-mail ou para o endereço postal fornecido por si no momento da realização de um pedido.

Entender-se-á que as notificações foram recebidas e realizadas corretamente no mesmo momento em que são publicadas no nosso website, 24 horas após o envio de um e-mail ou três dias após a data de carimbo postal de qualquer carta. Para comprovar que a notificação foi realizada, será suficiente demonstrar, no caso de uma carta, que tinha o endereço correto, estava corretamente selada e que foi devidamente entregue pelo correio ou numa caixa postal e, no caso de um e-mail, que o mesmo foi enviado para o endereço de correio eletrónico especificado pelo destinatário.

Não poderá transmitir, ceder, gravar ou, de qualquer outra forma, transferir um Contrato ou algum dos respetivos direitos ou obrigações decorrentes do mesmo, sem ter obtido o nosso consentimento prévio por escrito.

Podemos transmitir, ceder, gravar, subcontratar ou, de qualquer outra forma, transferir um Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações decorrentes do mesmo, em qualquer momento durante a vigência do Contrato. Para evitar qualquer dúvida, estas transmissões, cessões, encargos ou outras transferências não afetarão os direitos que, no seu caso, como consumidor, tem reconhecidos por lei e não anularão, reduzirão ou limitarão de qualquer outra forma as garantias, expressas ou implícitas, que lhe tivéssemos concedido.

Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos fora do nosso controlo razoável ("Causa de Força Maior").
As Causas de Força Maior incluem qualquer ato, evento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo razoável e, entre outros, os seguintes:

1. Greves, encerramentos patronais ou outras medidas reivindicativas.
2. Perturbação da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação de guerra.
3. Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, aluimento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
4. Impossibilidade de utilizar comboios, navios, aviões, transportes motorizados ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
5. Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações.
6. Atos, decretos, leis, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
7. Greve, falhas ou acidentes de transporte marítimo ou fluvial, postal ou qualquer outro tipo de transporte.

As nossas obrigações decorrentes de Contratos serão consideradas suspensas durante o período em que a Causa de Força Maior se mantenha, e disporemos de um alargamento do prazo para o cumprimento destas obrigações por um período de tempo igual ao da Causa de Força Maior. Disponibilizaremos todos os meios razoáveis para pôr termo à Causa de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações nos termos do Contrato, apesar da Causa de Força Maior.

Se alguma destas Condições ou alguma disposição de um Contrato for declarada nula e sem efeito por resolução firme proferida por autoridades competentes, os restantes termos e condições permanecerão em vigor, sem serem afetados por tal declaração de nulidade.

Estas Condições e qualquer documento expressamente referido nas mesmas constituem o acordo completo entre si e nós relativamente ao objeto das mesmas e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anterior acordada entre si e nós, verbalmente ou por escrito.

Ambas as partes reconhecem ter consentido à celebração do Contrato sem a existência de uma declaração ou promessa realizada pela outra parte ou que pudesse ser inferida de qualquer declaração ou documento escrito nas negociações iniciadas por ambas as partes antes do referido Contrato, exceto no que se refere expressamente às presentes Condições.

Nenhuma das partes atuará perante qualquer declaração incerta realizada pela outra parte, verbal ou escrita, antes da data do Contrato (salvo se tal declaração tivesse sido feita de forma fraudulenta) e a única ação que a outra parte poderá efetuar será por incumprimento de contrato em conformidade com o disposto nas presentes Condições.

Temos o direito de rever e modificar estas Condições em qualquer momento.
O utilizador estará sujeito às Políticas e Condições em vigor ao momento em que utiliza o presente website ou efetue qualquer pedido, a menos que, por lei ou decisão das competentes autoridades governamentais, seja necessário realizar alterações retroativamente às referidas Políticas, Condições ou Declaração de Privacidade. Nesse caso, as possíveis alterações afetarão também os pedidos que tenha feito anteriormente.

A utilização do nosso website e os contratos de seguros subscritos através desse website serão regidos pela lei espanhola.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à / às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Entidades RAL):
Cimpas – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, com os seguintes contactos:

• Morada da Sede: Av. Fontes Pereira de Melo, nº 11 – 9.º Esq., 1050-115 Lisboa
• Telefone: (+351) 213 827 700
• Fax: (+351) 213 827 708
• Email: [email protected]

Os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação, nos restantes casos, o recurso às Entidades RAL e a adesão à arbitragem pelo Segurador é casuística.

Informação Específica – Resolução Alternativa de Litígios decorrentes da Contratação Online:

Apesar de ser possível o recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, sempre que esteja em causa uma situação de contratação realizada exclusivamente via online, os litígios de consumo daí decorrentes podem também ser resolvidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha. Esta Plataforma é gerida pela Comissão Europeia, de utilização gratuita e ajuda os consumidores a resolver litígios sem terem de recorrer aos tribunais.

Os seus comentários e sugestões serão bem-vindos. Pedimos-lhe que nos envie esses comentários e sugestões através do nosso formulário de contacto.
Além disso, temos livros de reclamações oficiais à disposição dos consumidores e utilizadores. Pode solicitá-los através do nosso formulário de contacto.

Em conformidade com o estabelecido pela Lei 26/2006, de 27 de julho, de Mediação em seguros e resseguros privados, informamos o seguinte:

1. Mediador: SMART INSURANCE CORREDURIA DE SEGUROS S.L., com CIF número B66843798.
2. Esta corretora está devidamente inscrita no registo administrativo da Direcção-Geral de Seguros e Fundos de Pensões, o número J3422.
3. Esta corretora não detém nenhuma participação, direta ou indireta, no capital social de entidades seguradoras, nem nenhuma seguradora ou empresa vinculada tem participação na SMART INSURANCE CORREDURIA DE SEGUROS, S.L..
4. Em conformidade com o estabelecido pela Ordem ECO734/2004, de 11 de março, informamos que se pretender fazer qualquer reclamação relativa à nossa intervenção como mediadores, poderá dirigir-se ao nosso Serviço de Apoio ao Cliente em: Emin Legal, com sede em c/ Travessera de Gràcia 73- 4.º 3.ª de Barcelona (08006). Este departamento terá um prazo de dois meses para resolver a reclamação. Temos à sua disposição o regulamento de funcionamento deste departamento, adaptado à legislação em vigor, se assim o desejar.
5. A mediação das apólices será realizada com base nas informações sobre o risco e as coberturas que efetivamente sejam do seu interesse. É importante que reveja os dados da apólice e, se encontrar quaisquer erros ou divergências relativamente aos termos acordados ou referentes ao seu pedido, nos informe imediatamente.
6. Em conformidade com o estabelecido pela Lei de Proteção de Dados Pessoais, informamos do seguinte:
   6.1. Esta corretora de seguros dispõe de um ficheiro de base de dados dos seus clientes para um desempenho eficaz das suas funções profissionais e comerciais de aconselhamento, assistência e mediação em matéria de seguros. Além desta corretora, estas informações são enviadas igualmente para as seguradoras para as quais mediemos as suas apólices, bem como os escritórios de advogados, especialistas, serviços de assistência e outras empresas externas que colaborem com esta corretora para o ajudar.
   6.2. Pode aceder aos seus dados pessoais, bem como corrigi-los e cancelá-los.
   6.3. O responsável pelo ficheiro ou base de dados é esta corretora de seguros.

1. Enquanto este pedido não for revogado, AUTORIZO expressamente esta corretora a submeter às seguradoras, em meu nome, as comunicações que eu indicar por qualquer meio escrito ou eletrónico, incluindo a contratação, modificação ou rescisão dos contratos de seguro por ela intermediados em meu nome, de acordo com as minhas instruções e em benefício do segurado.
2. AUTORIZO igualmente a corretora a guardar os meus dados de identificação e dos meus riscos depois de extinta a apólice, seja para a substituir por outra, para lhe poder apresentar novas ofertas de produtos que sejam do seu interesse e, caso as aceite, intermediar as apólices correspondentes, bem como para poder mantê-lo informado das novidades ou ofertas que possam ser de sua conveniência.
3. Enquanto este pedido não for revogado, AUTORIZO a corretora a enviar comunicações comerciais e/ou relativas à gestão das apólices através de e-mail, mensagens de texto para telemóveis ou quaisquer outros suportes eletrónicos de comunicação que existirem no futuro.